- A 7Games é legal no Brasil, pois está registrada como OIG Gaming Brazil Ltda. (CNPJ 55.459.453/0001-72) e possui autorização oficial concedida pela Portaria SPA/MF nº 2.096/2024. Isso significa que a plataforma está regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, seguindo à risca as normas para apostas de quota fixa, um marco legal que passou a vigorar integralmente em 2025.
Base legal das apostas de quota fixa
Lei nº 13.756/2018
Originalmente, em dezembro de 2018, a Lei nº 13.756/2018 criou a modalidade de apostas de quota fixa, definindo regras para eventos esportivos, determinando a necessidade de regulamentação pelo Ministério da Fazenda em até quatro anos.
Lei nº 14.790/2023
Em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790/2023 — também chamada de “Lei das Bets” — ampliou o escopo da regulamentação para incluir jogos online (slots, roleta, cassino ao vivo), fortalecendo medidas contra lavagem de dinheiro, prevenção ao jogo de menores, publicidade e fraude.
Medidas de segurança obrigatórias para casas de apostas regulamentadas no Brasil
A regulamentação brasileira exige que todas as plataformas de apostas licenciadas adotem um conjunto robusto de medidas técnicas e operacionais para garantir a segurança do ambiente digital, a proteção de dados dos usuários e a integridade das transações.
No caso da 7Games, essas exigências são atendidas por meio de infraestrutura moderna, sistemas de monitoramento em tempo real e protocolos avançados de segurança da informação.
Entre os requisitos detalhados nas portarias SPA/MF, destacam-se:
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Proteção de dados sensíveis: A 7Games utiliza criptografia de ponta e armazenamento seguro de informações pessoais e bancárias, seguindo as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Autenticação multifatorial (2FA): Sempre que o usuário realiza operações sensíveis, como saques ou alterações cadastrais, o sistema exige uma segunda camada de verificação, que pode incluir códigos temporários enviados ao celular ou apps autenticadores.
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Monitoramento e prevenção de fraudes: A plataforma opera com sistemas antifraude que analisam em tempo real o comportamento de apostas e movimentações financeiras. Transações atípicas ou suspeitas geram alertas automáticos e, se necessário, bloqueios preventivos.
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Controle de acesso e integridade de sistemas: Conforme as exigências da Portaria SPA/MF nº 722/2024, a 7Games garante que seus servidores estejam localizados em data centers seguros, com backups frequentes, redundância energética e medidas de contenção contra falhas e ataques cibernéticos.
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Relatórios automatizados à SPA/MF: A cada dia, todas as atividades da plataforma, depósitos, apostas, prêmios pagos e comportamento dos usuários, são comunicadas eletronicamente à Secretaria de Prêmios e Apostas. Isso permite rastreamento detalhado de transações e ajuda a prevenir crimes financeiros.
Como funciona a regulamentação e fiscalização
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Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA‑MF)
Criada em 2024, a SPA é responsável por emitir licenças, fiscalizar operadores e controlar diariamente as atividades das casas de apostas no país. -
Portarias técnicas (2024)
Diversas portarias detalham requisitos técnicos, segurança do sistema, procedimentos antifraude e políticas de jogo responsável, incluindo:-
SPA/MF nº 722/2024: regras técnicas e de segurança
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SPA/MF nº 1.143/2024: combate à lavagem de dinheiro
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SPA/MF nº 1.207/2024: regras específicas para jogos online
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SPA/MF nº 1.231/2024: diretrizes para publicidade e jogo responsável.
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Condições para autorização
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Empresas devem ser brasileiras, com presença física no Brasil;
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Pagamento de outorga de R$ 30 milhões por licença válida por até 5 anos;
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Capital mínimo garantido, políticas KYC, verificação facial, sistema antifraude;
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Suporte em português 24/7;
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Domínio “.bet.br” obrigatório;
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Proibição de depósitos por boleto ou dinheiro em espécie, apenas transações via conta bancária vinculada ao CPF do apostador.
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Proteção ao apostador e combate à fraude
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Identificação com documentos, reconhecimento facial, prova de vida;
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Rastreamento de transações atípicas com limites e alertas;
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Medidas de prevenção ao vício: limites de tempo, pausas, proibição para menores;
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Regras para publicidade responsáveis e restrições em plataformas online.
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Controle financeiro e tributação
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Pagamentos de prêmios em até 120 minutos após solicitação;
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Repasses a clubes de futebol e instituições esportivas;
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Tributação dos ganhos: retido na fonte 15% acima de R$ 2.259,20; até esse limite, isenção por Instrução Normativa RFB 2.191/2025.
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O que mudou a partir de 2025
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Desde 1º de janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas pela SPA/MF podem operar legalmente no Brasil. Sites não autorizados têm suas atividades, propaganda e patrocínios proibidos.
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O Brasil instituiu um sistema centralizado de monitoramento das apostas, registrando movimentações financeiras, comportamento dos usuários, prêmios e perdas .
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Foi também firmado convênio com órgãos internacionais para fortalecer integridade nos eventos esportivos.
A 7Games está dentro dessa regulamentação?
Sim. A 7Games (OIG Gaming Brazil Ltda.) cumpre todos os requisitos legais:
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Operação sob CNPJ e licença brasileira;
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Controle de identidade, antifraude, restrições para menores e combate à lavagem;
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Plataforma segura com criptografia e 2FA;
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Suporte em português 24/7 e domínios “.bet.br”.
Em outras palavras, ao apostar na 7Games, você está em um ambiente totalmente legal, fiscalizado, com direito a suporte, proteção de dados e cumprimento dos altos padrões exigidos no Brasil.
FAQ – 7Games e regulamentação
A 7Games é legal no Brasil?
Sim, está devidamente autorizada pela SPA/MF e atende à legislação (Lei 13.756/2018 e 14.790/2023).
Posso sacar meus ganhos rapidamente?
Sim. A regulamentação exige que os prêmios sejam pagos em até 120 minutos via conta bancária vinculada ao CPF.
A plataforma é segura?
Sim. A 7Games implementa tecnologias de segurança, autenticação, controle antifraude e verificação KYC.
Menores podem apostar?
Não. A legislação e os sistemas da 7Games impedem o cadastro de menores, com identificação facial, CPF e documentos.
Existe tributação?
Prêmios até R$ 2.259,20 são isentos. Acima disso, há retenção de 15% na fonte. A plataforma cumpre a Instrução Normativa RFB 2.191/2025.
Conclusão
A regulamentação das apostas no Brasil evoluiu significativamente. Leis de 2018 e 2023, portarias técnicas e fiscalização rigorosa garantem que plataformas como a 7Games operem dentro da lei, protegendo apostadores e assegurando integridade financeira e esportiva.
Se quiser mais detalhes sobre alguma portaria específica ou tirar dúvidas sobre temas como tributação ou segurança, é só avisar!
